norma nº 530/1993

DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 530/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal!
a conceder aumento ao Funciona-
lismo Público.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado"
do Paraná, aprovou e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal, autorizado a conceder aumento .de 25% (vinte e cinco-por: cento),
ao funcionalismo público.
A Art. 2º —- O índice do reajuste; - «será a-
crescido aos vencimentos referentes ao mês de setembro de 1.993.
Art. 3º —- Esta Lei, entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capa-
nema, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 1. 993.
Eres
” mandio erra
Prefeito Municipal