norma nº 531/1993

DREFEITURA MUNICIPAL DE CADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
“LEI Nº 531/99
SÚMULA: Aútoriza a abertura dé Créditos
Adicionais.
Pa A Câmara Municipal de Capanema, Estado |
do Parana, aprôvou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte -
- : - Art, 1º — Fica (o) “Executivo Municipal ,
autorizado a- abrir ao Orçamento Geral do Município, para « “exercício
de 1.993 CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, tendo como limiteso ex =
cesso da arrecadação. le
Art. º —: Não se incluirá no 1
que trata esta Lei, os créditos abertos com a autorização cô
Artigo 6º da Lei nº 492/92, de 16 de novembro” de 1.992.
Art. 3º - Nos atos de abertura, o Execu
tivo observará o disposto no Artigo 46 da Lei Federal nº 4320.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capa-
nema, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 1.993,
ARES rra
Prefeito Municipal