norma nº 534/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 534/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a conceder aumento aos Servido
res Municipais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado
do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a conceder aumento de 4,28% (quatro vírgula vinte e
oito por cento) aos Servidores Municipais.
. Art. 2º —- O Índice do reajuste, será a
crescido aos vencimentos referentes ao mês de outubro de 1.993.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capa
nema, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro de 1.993,
Prefeito unicipal