norma nº 538/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº: 538/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
excluir Bens do Patrimônio Públi
co.
Pá
A Câmara Municipal de Capanema, Estado !
do Paraná aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a-seguinte
LEI
. Art. 1º.-Fica o Executivo Municipal auto
rizado a excluir do Patrimônio Público da Prefeitura Municipal de !
Capanema os bens abaixo discriminados:
CÓDIGO TIPO DO BEM VALOR MOTIVO DA BAIXA
0325050400 E Unidade Central de Cr$ 486,43 Inservibilidade
Processamento
$ Único.- O Nalor do equipamento é apro-
ximado por razões de inservibilidade parcial do equipamento.
Art. 2º.- A Presente Lei entrará em vi -
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra: -
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capane
ma , Estado do Parana, aos vinte e nove dias do mês de Novembro de
1.993.
Gm
Prefeito Municipal