norma nº 540/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 540/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
assinar convênio com a Fundação MUDES.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná
aprovou, e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Art. e - Fica o Poder Executivo Municipal, auto
rizado a assinar convênio com a Fundação Movimento Universitá-!
rio de Desenvolvimento Econômico e Social (MUDES) para compro-"
misso de colaboração mútua entre as partes, visando troca de in
formações e experiências, além de implementações dos Conselhos!
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dos Conselhos Tute-
lares.
Art. 2º - O presente convênio, não implicará em
qualquer despesa financeira ao município, excetuando-se as rela
tivas a comunicações ; informações e correspondências.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, aos!
vinte dias do mes de dezembro de 1993
ARE Sea
Prefeito Municipal.