norma nº 541/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI ÕÍNºs4/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal à!
assinar convênio com o Ministério do Tra!
balho.
A Câmara Municipal de Capanema Estado do Paraná
aprovou e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º —- FicaoPóder Executivo Municipal, auto-
rizado a assinar convênio com o Ministério do Trabalho, para a
emissão no município, de carteiras de trabalho e previdência so
cial (CTPS)
Art. 2º — Esta Lei , entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em-contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Esta
do do Paraná, aos 20 dias do mes de dezembro de 1993
OCA TT
Prefeito Municipal.