norma nº 543/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 543/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a adquirir area sub-urbana.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal, autorizado,
a adquirir a área sub-urbana consistente de parte da chácara de
nº 06 (seis), do setor SE (sudeste), da planta geral da cidade!
de Capanema Estado do Paraná, com área de 7.840 m?, (sete mil e
oitocentos e quarenta metros quadrados), que passará e denomi-"
nar-se chácara 06-A (seis a) com as seguintes confrontações:
Ao Norte: por uma linha seca e reta, confronta -
se com a chácara nº 05, numa extensão de 56 metros.
Ao Sul: por uma linha seca e reta, confronta-se!
com a chácara nº 07 numa extensão de 56 metros.
À Leste: por uma linha seca e reta, confronta-se
com a chácara nº 06 numa extensão de 140,00 metros.
À Oeste: por uma linha seca e reta, confronta-se
com a Rua Tibiriçá numa extensão de 140.00 metros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de!
sua publicação revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema Esta-
do do Paraná aos 20 dias do mes de dezembro de 1993
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