norma nº 472/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
RR |
LEI Nº 472/92
SÚMULA: Altera dispositivos dos Anexos I e II
da Lei nº 357/89.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
rana aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - No Grupo Ocupacional 05 - Magisté-
rio do Anexo I da Lei nº 357/89, fica criado os níveis 09 à 10, com
200 vagas cada um.
Art. 2º - No Grupo Ocupacional 06 - Saúde e
Assistência Social, o número de cargos de todos os níveis passa de
08 para 13 vagas.
Art. 3º - Nos Grupos Ocupacionais 02 - Admi-
nistração e 04 - Serviços Auxiliares, constantes do Anexo I da Lei
nº 357/89, o cargo de Servente, passa a denominar-se de Auxiliar de
Serviços Gerais, permanecendo inalterados os níveis,salários e fun -
ção.
8 único - No prazo de 30 dias o Departamento
de Pessoal da Prefeitura, fará a transposição dos atuais funcionários
ocupantes do cargo de Servente para o cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais.
Art. 4º - Os valores base dos níveis criados
no artigo 1º desta Lei, que integrará a Tabela II da Lei nº 357/89,
são os que se segue:
Nivel Base Cr$
09 200.000,00
10 208.000,00
5 único - Os valores dos níveis de que trata
este artigo, serão reajustados a partir de 1º de março, pelo mesmo !
índice usado para reajuste da Tabela II da Lei nº 357/89.
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ESTADO DO PARANÁ
( a!
Art. 5º — Fica elevado para 6 o número da Fun
ção Gratificada de Chefe dos Serviços Gerais, constante do Anexo I do
Grupo Ocupacional O1 - Supervisão e Administração Superior.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema |,
Estado do Paraná, aos 13 dias do mes de março de 1992.
“Egon Paulo CraNs
Prefeito Municipal