norma nº 473/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 473/92
SÚMULA: AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ,
Prefeito Municipal, sansiono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a proceder no Orçamento Geral do Município, a transposição de
Recursos Orçamentários de uma categoria econômica para outra,
de um projeto e/ou atividade para outros ou de um órgão para
aprovou e Eu,
outro, conforme se especifica a seguir:
DE: 0600 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0601 DEPTO. DE EDUCAÇÃO
08452161.06 ESCOLA DE FORMAÇÃO DO AGRICULTOR
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4110:04. CONSTR.DA CASA FAMILIAR RURAL.Cr$ 40.000.000,00
PARA: 0400 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
0402 DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO .
15824922.15 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
3250.00 TRANSF. A PESSOAS |
3259.00 OUTRAS TRANSF. A PESSOAS......Cr$ 20.000.000,00
O700 SEC. DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV. URBANOS
0702 DEPTO. DE OBRAS
05221341.13 MONO-CANAIS TELEFÔNICOS
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4110.03 MONO-CANAIS P/DISTRITOS.......Cr$ 20.000.000,00
TOTAL ....Cr$ 40.000.000,00
e Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
em 16 de abril de 1.992.
do Paraná,
ef. Finanças