norma nº 476/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 476/92
SÚMULA: Revoga dispositivos da Lei nº 188/83
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam revogados os art. 5º, inciso
V; art. 40, 8 único, incisos I a III; art. 41, art. 42, incisos I a
IV, $ 1º, alíneas A e B, 3 22 e $ 3º, alíneas A, Be C; art. 43 e
art. 44, 8 único da Lei nº 188/83 de 22.11.83.
Art. 2º - Em razão do artigo 1º desta Lei,
fica suspensa a cobrança da Taxa de Conservação de Estradas para o
exercício de 1.992.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 1.992.
Prefeito Municipal
rli Lug
s taria de Administração