| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1992 |
| Date | 1992-06-11 |
| Ementa | Exclui bens do patrimônio. |
| native_id | 1360 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ — SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ex cluir bens do patrimônio público. LEI Nº 477/92 A Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito ! Municipal de Capanema, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autori zado a excluir do patrimônio público da Prefeitura Municipal de Ca- panema os bens abaixo discriminados: CÓDIGO TIPO DE BEM VALOR MOTIVO DA BAIXA 0081050701 Máquina de somar 54.874,73 Inservibilidade 0254050571 Máquina de somar 191,53 Inservibilidade 0169090501 Cadeira em fórmica 8.710,27 Inservibilidade 0168090501 Cadeira em fórmica 8.710,27 Inservibilidade Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paranã, aos 11 dias do mês de junho de 1.992. Prefeito Municipa TT . - Secretaria de Adminiatracão