norma nº 479/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 479/92
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIÇOS DE REBOCO E CALFINO DE CASAS
POPULARES .
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado
a contratar, com recursos do Município, os serviços de maão-de-
obra para reboco e calfino de 32 Casas Populares do conjunto
da COHAPAR, localizado no Bairro São Cristovão.
Art. 2º —- Para cumprimento das obrigações decorren-
tes desta Lei, serão utilizados recursos de até Cr$ 13.000.000,00
(treze milhões de cruzeiros), dentro da seguinte dotação orçamentá-
ria.
0702 - Departamento de Obras
10600212.32 - Atividades do Departamento
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3º —- A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de julho de 1.992.
= mf,
- EGON PAULO GRAMS
Prefeito fjunicipal.