norma nº 483/1992

DREFEITURA MUNICIDAL DE (CCADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 483/92
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS E TABELA I DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICIPIO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O inciso 1º, do artigo 3º, da Lei 187/83,
passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 3º" —- O Imposto sera devido ao Município:
TI - No caso de empresas de construção, reformas ou demoli-
ções, quando o objeto da prestação do serviço se localizar
dentro de seu território, ainda que o prestador tenha estabele-
cimento ou domicílio tributário fora dele.
Art. 2º - A tabela I de que trata o Artigo 9º, da
Lei nº 187/83, fica revogada, passando a vigorar a tabela I da
presente Lei.
Art. 3º — Aos profissionais que iniciarem suas ativi-
dades durante o exercício, a base de cálculo será atribuída pro-
porcionalmente ao número de meses até o final do exercício.
Parágrafo único - Fração de mês maior ou igual a
15 dias, sera, para os efeitos deste artigo, considerado mes
completo.
y Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
, Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Parana, aos 13 dias do mes de agosto de 1.992,
q
Prefeito Municipal.
JOSÉ LUIZ SARI
jSec. Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE (CCADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
TABELA -T-
A — PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (Pessoa Física)
Base de cálculo/ano Alíquota
1-Com formação superior ......cccccccc... 176,09 UFM 5%
2-Com formação 2º Grau ...ccccccccerrr oo 131,14 UFM 5%
3-Outros com estabelecimento fixo e com
area especifica para a atividade ..... 98,35 UFM 5%
4- Outros com estabelecimento fixo e sem
área específica para a atividade. ..... 23,00 UFM 5%
5-Outros sem estabelecimento fixo ....... 21,85 UFM 5%
6-Serviço de transporte em táxi ......... 25,00 UFM 5%
B - EMPRESAS (Pessoa Jurídica)
Percentual sobre o preço
do serviço.
1-Construção civil - 2,0%
2-Hospitais, Clínicas e semilares 3,0%
3- Profissionais equip. a empresas 1,5%
4-Escritório contábil 3,0%
5-Diversões públicas
a - cinema e teatro 5,0%
b - outras diversões 10,0%
6-Demais serviços 5,0%
7-Empresas de planejamento e assist.
técnica à agricultura 2,5%
C — IMPOSTO RETIDO NA FONTE
Percentual sobre o preço
do serviço.
Profissionais não inscritos no cadastro 5,0%