norma nº 1535/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1.535, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, no valor de
R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-210 — ATIV DO DEPTO. DE ASSOCIAT AGROINDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2301 — 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 849 - CR 800015/2013-PÁ CARREGADEIRA - EX CORRENTE
VALOR: R$ 292.500,00 (recurso por excesso de arrecadação)
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64:
Excesso Arrecadação Fonte 849-RECEITA 2471.99.99.66.00 R$ 292.500,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná,
aos 23 dias do mês de outubro de 2014.
Prefeita Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR