norma nº 487/1992

DREFEITURA MUNICIDAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 487/92
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a sub
vencionar a AIPOPEC e dá outras pro-
vidências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
raná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a subvencionar a AIPOPEC - Associação de Integração Comunitária
Pró-Estrada do Colono, estabelecida na Avenida Brasília, 1220, na ci
dade de Medianeira, Estado do Paraná, com a importância de Cré..
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para contratação de técni
co para levantamento dos prejuízos econômicos sofridos pelo Municí-
pio de Capanema em decorrência do fechamento da Estrada do Colono.
Art. 2º - Para cobertura das despesas decor-
rentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especi
al, na seguinte dotação orçamentária:
0402 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0303070312.46 - CONTRIBUIÇÃO À AIPOPEC
3231.00 - SUBVENÇÃO SOCIAL
3231.05 - AUXÍLIO À AIPOPEC....Cr$ 5.000.000,00
Art. 3º - Para cobertura do presente crédito
serão utilizados recursos do excesso de arrecadação verificada no
exercício.
Art. 4º - No prazo de 30 (trinta) dias após
o recebimento do valor de que trata esta Lei, a AIPOPEC devera pres-
tar contas ao Executivo e à Câmara Municipal, anexando cópia do con-
trato firmado com o técnico e, apos 90 (noventa) dias, fornecer rela
DREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Art..5º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de agosto de 1.992.
CS
Prefeito Municipal
MN Utsa
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Sec. Administração