norma nº 493/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Nº 493/92
SÚMULA: Autoriza Acesso Especial a classe i
nicial de escalão superior.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autori
promover concurso interno de acesso para preenchimento de va
nível inicial da carreira de Professor III, nível 04.
Art. 2º - Poderão habilitar-se ao concurso
trata o artigo anterior os servidores municipais que preenche
seguintes requisitos:
a - tenham concluido o curso de magistério
(nível de 2º grau), até a data da-ins -
crição no concurso;
sejam ocupantes do cargo de provimento
efetivo no Município de Capanema, com !
um mínimo de um ano de efetivo exerci-
cio.
Art. 3º - Para efeito desta Lei é dispensa-
-do o prazo de que trata o artigo 48 e a aplicação do disposto no ar-
tigo 50-e 8 único do artigo 51 da Lei nº 355/89.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições .em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 16 dias do mes de novembro de 1992,
Prefeito Municipal.
Sec. Administracao