norma nº 1492/2014

Prefeitura Municipal de
Capanema
Z4., SS
7) CAPANEMA
LEI Nº 1492/2014 DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
Concede Reajuste nos subsídios da Prefeita Municipal, do
Vice-Prefeito, conforme Lei Municipal nº 1392, de 14 de
junho de 2012.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste de 5,56% (cinco, vírgula cinquenta e seis por cento), sobre os
Subsídios da Prefeita Municipal e do Vice-Prefeito, a partir de 1º de Janeiro de
2014, com base no INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor
acumulado de Janeiro a Dezembro de 2013, nos termos do artigo 6º da Lei
Municipal nº 1392, de 14 de junho de 2012.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 22 dias do mês janeiro de 2014.
| ' |
à
Lindamir Maria de ara Denardin
Prefeita Municip
Borowski
jo de Administração
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR