norma nº 430/1991

DREFEITURA MUNICIPAL DE CADANEMA
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 430/91
"00 290/91
SÚMULA: Altera a redação do artigo 3º da Lei
nº 423/90.
. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
rana aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L
EI
Art. 1º —- O artigo 3º da Lei nº 423/90, de
13 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º — Os prêmios que mencionam os 88 1º
e 2º do artigo 2º desta Lei, serão sorteados pela Loteria Federal no
1º sabado que suceder ao mês do concurso."
Art. 2º Apresente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de março de 1.991.
E Egon Paulo Game
Prefeito Municipal