norma nº 1493/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1493/2014 DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
Súmula: Concede Revisão Geral Anual nos Subsídios da
Presidente e dos Vereadores do Legislativo Municipal de
Capanema, Estado do Paraná, conforme determina no Art. 6º
da Lei Municipal nº 1392, de 14 de junho de 2012.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica concedido Revisão Geral Anual de 5,56% (cinco
vírgula cinquenta e seis por cento), sobre os Subsídios da Presidente e dos
Vereadores do Legislativo Municipal, a partir de 1º de Janeiro de 2014, com
base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado de
Janeiro a Dezembro de 2013, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 1392,
de 14 de Junho de 2012.
Art. 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 22 dias do mês janeiro de 2014,
| a
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municip,
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR