norma nº 1494/2014

dy Prefeitura Municipal
, de Capanema
LEI Nº 1494/2014 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.
Institui a obrigatoriedade da separação e destinação
final dos resíduos sólidos domiciliares no município de
Capanema e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da separação dos resíduos
sólidos em todos os estabelecimentos e residências na sua origem, no
Município de Capanema, em três espécies:
| - Resíduos Recicláveis;
|| - Resíduos Orgânicos,
Ill — Rejeitos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, Resíduos Sólidos são materiais
heterogêneos (inertes, minerais e orgânicos) resultantes das atividades
humanas e da natureza, OS quais podem ser parcialmente ou totalmente
utilizados, gerando, em outros aspectos, proteção à saúde pública e economia
dos recursos naturais.
| - Resíduo reciclável é qualquer espécie de material que possa ser
reutilizado, como papel, papelão, plástico, lata, metal, vidro, entre outros.
|| - Resíduo orgânico é qualquer material não passível de ser reciclado,
e que sofre o processo de decomposição rapidamente, tais como: restos de
alimentos, cascas de frutas e legumes, folhas de verduras, produtos de origem
animal, borra de café, entre outros.
|ll - Rejeitos poder ser definidos como tudo o que não pode ser
reaproveitado ou reciclado, como absorvente feminino, fraldas descartáveis,
entre outros.
Parágrafo Único — Apenas os resíduos sólidos domiciliares deverão ser
coletados pelo Município, sendo que os resíduos provenientes de atividades
industriais, comerciais, prestação de serviços, dentre outros é de
responsabilidade do gerador dar a destinação final adequada, nos termos da
Lei.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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Art. 3º Cabe ao Município dar a destinação final correta aos resíduos
recicláveis, orgânicos e rejeitos, iniciando o processo através da coleta seletiva
dos resíduos recicláveis, prioritariamente mediante contratação de associação
ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis, conforme autoriza a Lei
Federal 8.666/93 (artigo 24, inciso XXVII) com a realização de campanhas
permanentes de Educação Ambiental a toda população,
81º - É responsabilidade do Município dar o destino correto ao lixo
orgânico, depositando-o em aterros sanitários próprios licenciados ou por
terceirizados, que atendam a legislação ambiental vigente.
82º - Os rejeitos deverão ser encaminhados diretamente para a área de
destinação final.
83º - A coleta seletiva de resíduos orgânicos, quando realizada pelo
Município, poderá ser destinada à compostagem, possibilitando a utilização do
material em áreas públicas, como parques, hortas, escolas municipais etc.
84º - O Município deverá primeiramente executar a adoção da
compostagem domiciliar, na área urbana e rural, quando houver tal
possibilidade, por meio de campanhas de Educação Ambiental aos moradores
da área urbana e rural.
85º - A forma de recolhimento do lixo orgânico e dos rejeitos poderá ser
terceirizada, mediante prévio processo licitatório.
86º - Poderá ser realizada a coleta de lixo reciclável por catadores
treinados e credenciados pelo Município, mas ficam expressamente proibidos
de estocarem lixo em suas residências, sob pena de aplicação das penalidades
previstas no artigo 6º desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, os
roteiros de coleta e a forma de acondicionamento da separação dos resíduos
domiciliares, para não ocorrer a mistura dos resíduos e facilitar o seu
recolhimento.
Art. 5º Os resíduos domiciliares da zona rural do Município serão
coletados conforme a demanda, sendo obrigatória a separação seletiva e a
entrega dos materiais recicláveis e rejeitos à coleta formal ou a postos rurais de
entrega voluntária instalados e divulgados pelo Município.
Art. 6º No caso de descumprimento desta Lei por parte dos domicílios
rurais e urbanos serão aplicadas as seguintes sanções:
| - Esclarecimentos e advertência verbal;
Il — Em caso de reincidência notificação por escrito.
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Ill — Em caso de nova reincidência, multa equivalente à quantidade
mensal gerada pelo domicilio rural ou urbano, computando-se 02 UFM -
Unidade Fiscal do Município para cada quilo gerado.
IV — Os responsáveis pela destinação inadequada dos resíduos como
deposição em terrenos baldios, beiras de rodovias, fundos de vale e nas
margens de rios serão punidos com multa no valor de 10 UFM - Unidades
Fiscais do Município por quilo de lixo gerado.
Parágrafo Único — Os valores recolhidos deverão ser destinados ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente, caso existente, ou ao Tesouro Municipal e
deverão estar vinculados ao financiamento de projetos na área de Meio
Ambiente.
Art. 7º Fica estabelecida a Divisão de Vigilância Sanitária como órgão
responsável pela fiscalização, orientação e aplicação das possíveis
penalidades previstas nesta lei.
Art. 8º Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, conforme
estabelece o Código de Posturas do Município.
Art. 9º Caso haja o descumprimento do artigo anterior, o proprietário do
imóvel correspondente será notificado, para que, no prazo de 10 (dez) dias,
proceda à devida limpeza.
Parágrafo único — Inerte o proprietário depois de transcorrido o prazo
previsto no caput, o Município providenciará a limpeza do imóvel, cobrando-se
do proprietário a taxa de limpeza de lotes urbanos prevista no Código Tributário
Municipal.
Art. 10 Após a execução do serviço pela Municipalidade será concedido
o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da taxa de limpeza, por meio de
guia de recolhimento de tributos Municipais.
Parágrafo Único — A falta de pagamento no prazo estabelecido
acarretará as mesmas penalidades previstas para os demais tributos
Municipais.
Art. 11, Compete ao Município a realização da Educação Ambiental, na
forma da Lei Federal nº 9.795/1999.
Parágrafo Único - Caberá a Divisão de Vigilância Sanitária, a Secretaria
de Saúde, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e à Secretaria de
Educação, Cultura e Esportes a realização de campanhas de conscientização
da população, através de diversos meios de comunicação.
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Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Municí
13 dias do mês de fevereiro de 2014,
pio de Capanema, Estado do Paraná, aos
A,
, Borowski
Secretário de Administração
/
[DD
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