norma nº 448/1991

DREFEITURA MUNICIPAL DE CCADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 448/91
SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo Munici —
pal a firmar convênio, assumir obri
gaçoes e da outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º — Fica autorizado o Executivo Muni-
cipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - co
HAPAR para construção, em regime de Mutirão/Auto Ajuda, de unidades"
habitacionais pelo Programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão.
Art, 2º — O Executivo Municipal fica autori
zado a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, procu-
ração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto
ao Banco do Estado do Parahá..S.A., ou outra entidade À qual-for in-
cumbida o encargo, a importância atribuída ao Municípirds referente ao
ICMS, até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpri-
das, no caso de rescisão do convênio.
Art, 3º — Quando houver alteração, insufici
ência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer !
outra verba ou função municipal, que será submetida à consideração !
da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Art, 4º —- As despesas para execução desta
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0702 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
105731601.15 - CONJUNTO HABITACIONAL
4110.13 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Art, 5º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de agosto de 1.991.
é Egon Paulo TE -
Prefeito Municipal