norma nº 450/1991

DREFEITURA MUNICIPAL DE (CADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE Nº 450/9]
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 188/83,
À CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
tLEL
Arte |2 = O Artigo 7º da Lei Nº 188/83, passa a
me
vigorar com a redação que se segue, sendo-se-. lhe ainda acrescenta-
ps 208
do um paragrafo unicos
“Artigo 7º - O fato gerador da Taxa de Veri-
“ “e « . “
ficação de Funcionamento Regular e a inspeção dos esta.
belecimentos industriais, comerciais e prestadores de
+ 4 « Lad . e ”
serviços, que a Administração Runicipal promovera anua!-
mente com a finalidade de avaliar as condições de fun.
H “es al
cionamento do local, quanto a higiene, seude e quanto a
atividade para a qual foi concedida ficença para sua lo-
om
calização,
Paragrafo único - À inspeção de que trata
este Artigo & restrita apenas ao aspecto físico do esta-
belecimento e ao tipo de atividade ali exercida, não im-
a . “ Ed Ai.
plicando de qualquer forma em fiscalização de exercício
de atividade profissional”.
Art. 2º - Esta Lei vigora a partir de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
, Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Esta-
do do Parana, em l6 de setembro de 1.991.
Registrecse e Publique-se Prefeito Municip
La
4
FARO, ”
[JOSE LUIZ SAR]
Cas Tama ca