norma nº 453/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 459/91
SÚMULA: Cria cargo de Agente Comunitário
e altera o número de Cargos da
Série de Classes de Agente de Sa
úde.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado
do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado no Anexo I do Gru-
po Ocupacional 01 - Supervisão e Administração Superior, da Lei nº
357/89, de 14 de setembro de 1989, o cargo em comissão que se mencio
na: '
CÓDIGO Nº DENOMINAÇÃO NÍVEL
AC o1 Agente Comunitário cs
Art. 2º - O nível de vencimento do cargo
criado no artigo 1º desta Lei é o constante do Anexo II da Tabela de
Vencimentos, da Lei nº 357/89.
Art. 3º - Fica alterado no Grupo Ocupa -
cional 06 - Saúde e Assistência Social, o número de cargos como se
especifica:
CÓDIGO SÉRIES DE CLASSES NÍVEL Nº CARGOS ACESSO A
AS Agente de Saúde 01 20
AS Agente de Saúde 02 20
AS Agente de Saúde fox) 20
AS Agente de Saúde 04 20
AS Agente de Saúde 05 20
Art. 4º —- A presente Lei entrará em vi-
gor na data de 1º de outubro de 1.991, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capane
ma, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de setembro de 1.991.
Co