norma nº 457/1991

DREFEITURA MUNICIDAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 457/91
SÚMULA : Autoriza a doação de terrenos a
SANEPAR.
. A Câmara Municipal de Capanema, Estado
do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal au-
torizado a doar à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os
imoveis seguintes:
- Lote de terreno urbano nº 8-A da quadra nº 49 do setor S.E., com
a área de 300,00 m?, com os seguintes limites e confrontações: Nor
te, por uma linha seca e reta, com extensão de 20,00 metros,
confronta com o lote nº 8 da mésma quadra; Sul, por linha seca e
reta, com extensão de 20,00 metros, confronta com o lote nº 15 da
mesma quadra; Leste, por linha seca e reta, com extensão de 15, 00
metros, confronta com o lote nº 9-A da mesma quadra; Oeste, por
linha seca e reta, com extensão de 15,00 metros, confronta com o
lote nº 7 da mesma quadra.
- Lote de terreno urbano nº 9-A da quadra nº 49 do setor S.E., com
a área de 300,00 mº?, com os seguintes limites e confrontações: Nor
te, por linha seca e reta, com extensão de 20,00 metros, confron -
ta com o lote nº 9 da mesma quadra; Sul, por-linha seca e reta ,
com extensão de 20,00 metros, confronta com o lote nº 16 da mesma
quadra; Leste, por linha seca e reta, com extensão de 15,00 me —
tros, confronta com o lote nº 10-A da mesma quadra; Oeste, por li
nha seca e reta, com extensão de 15,00 metros, confronta com o lo
te nº 8-A da mesma quadra.
Art. 2º - Os terrenos doados através des
ta Lei destinam-se única e exclusivamente à ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água de Capanema. -
Art. 3º —- A SANEPAR tem o prazo de dois
anos para efetivar a construção prevista no artigo 2º desta Lei,
findo o qual o terreno volta ao patrimônio do Municipio.
Art. 4º -.A presente Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposicoes em contra-
PREFEITURA MUNICIPAL DE (CCADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal de Capane
ma, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 1.991.
P
Prefeito Municipal
Se ia Administração