norma nº 461/1991

PREFEITURA MUNICIDAL DE CADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
> LEI Nº 461/91
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a COPEL e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
- LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado à firmar convênio com a Companhia Paranaense de Ener
gia - COPEL, para a realização de obras de eletrificação rural.
Art. 2º - O Poder Executivo executará os
serviços de mão-de-obra de eletrificação rural através do sistema de
mutirão.
— Art. 3º - Fica o Poder Executivo autori-
n zado a contratar os serviços técnicos especializados ao atendimento!
e cumprimento de suas obrigações estabelecidas no convênio objeto
do Artigo 1º.
: Parágrafo único - A Prefeitura, Municipal
dará prioridade na contratação do que consta no caput deste. artigo
— aos técnicos já concursados pelo À Município, mesmo que seja para pres
N tação de serviço temporário.
Art. 4º —- O Poder Executivo envidaráã to-
dos os esforços no sentido de promover a segurança no trabalho dos
mutirantes.
Art. 5º — Concluído o programa objeto !
+ desta Lei, o Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal relatório
' consubstanciado do mesmo, para conhecimento e fiscalização, no prazo
de 90 (noventa) dias do término das obras.
. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na
N data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
o Gabinete do Prefeito Municipal de Capane
ma, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 1. 991.
— NT . : “Prefeito MunicTpal