norma nº 462/1991

DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 462/91
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
assinar convênio com a EMATER/Pa
rana.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado
do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal au-
torizado a assinar convênio com a EMATER/Paraná, visando à constru-
ção da sede própria do escritório da Empresa no Município de Capane
ma.
Art. 2º —- À participação do Município pa
ra execução do convênio será com a mão-de-obra necessária para edi-
ficação do prédio.
: Art. 3º - A presente Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal:-de Capane
ma, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de novembro de 1.991.
Egon' Paúlo- Gr
Preterto Municipal