norma nº 463/1991

- DREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE I Nº 463/91
SÚMULA: Autoriza a concessão de reajustes
acumulados aos servidores municipais
A Câmara Municipal de Capanema, Estado doPa
rana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autori
zado a conceder aos servidores os reajustes de vencimentos acumulá -
dos de 11,95%, referente ao mes de setembro, 16,78% referente ao
mes de outubro e 19,77 referente ao mes de novembro.
Art. 2º —- O disposto no artigo anterior se-
rá aplicado a partir de Ol de novembro de 1991, limitando-se os rea-
justes ao percentual fixado no artigo 38 do Ato das Disposições Cons
titucionais Transitórias.
Art. 3º - No caso da limitação de que trata
o artigo anterior não permitir o reajuste total acumulado, a diferen
ça será paga nos meses seguintes, quando aquela limitação nao mais
existir.
Art. 4º - Durante os meses de novembro, de-
zembro de 1991 e janeiro de 1992, fica suspensa a aplicação do limi-
te disposto no artigo 1º, da Lei nº 439/91.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
EStado do Paraná, aos 07 dias do mes de novembro de 1991.
Egon Pa ims
Prefeito Municipal
arli LUC