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← Capanema (PR)

norma nº 464/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 1991
Date 1991-11-14
EmentaProrroga prazo da Lei 391/1990.
native_id1419

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

DeEFEITURA MUNICIPAL DE CADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 464/91
SÚMULA: Prorroga o prazo previsto no ar-
tigo 6º da Lei nº 391/90.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
do Paraná,
Art. 1º —- Fica prorrogado por 18 (dezoi-
to) meses o prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 391/90 de 12 de ju
lho de 1.990.
Art. 2º = A presente Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra -—
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capane
ma, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de novembro de 1.991.
Prefeito Municipal
ariy a
Ses Administração

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