norma nº 466/1991

A
j.
DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Nº 466/91
Autoriza o Executivo Municipal a
assinar Convênio com a Fundação !
Nacional de Saude.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado!
do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a assinar convênio com a Fundação Nacional de Saúde, visando
à implantação dos microssistemas de abastecimento de água nas locali
dades de Tigrinho e São Pedro, Município de Capanema.
Art. 2º - Os recursos necessários para a
execuçao do Convenio de que trata esta Lei, correrao por conta da do
tação específica no orçamento vigente.
Art. 3º —- A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capane-
ma, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de novembro de 1.991.
gon U
Prefeito Municipal
arli
Se ministração