norma nº 381/1990

EN
DA
: Autoriza o Executivo Municipal a do
ar terreno à APAE.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado dó Pa
raná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1? —- Fica o Executivo Municipal autori-
zado a doar à Associação: de-Pals e Amigos dos Excepcionais de Capane
ma - APAE, com sede: e forg nesta cidade, o lote nº 13 (treze) da qua
dra nº 47 (quarenta e sete) -do| Setor NO da planta geral da cidade de
Capanema, com a área de 600 m2| (seiscentos. metros quadrados) com “as
seguintes confrontações e dimehsões: Norte: como lote nº 12 da mes-
ma” quadra, - numa extensão de 8 +00 metros; Leste: com a Avenida Inde-
pendência, com uma extensão del 20,00 metros; Sul:-com a Rua Martin !
Nottar, com uma extensão de 30,00 metros e ao Oeste: cóm o lote nº
13-A da mesma quadra, numa ex nsão' de 20,00 metros.
Art. 2
destina-se única e exclusivame te para construção da sede própria da
APAE...
- O terreno doado através desta Lei
Art. 3: - A APAE tem o prazo de 2 (dois) a-
nos para iniciar a construção brevista no artigo'2º desta Lei, findo
O-qual o terreno volta ao patrimônio do Município.
É Art. 4 — As despesas de transmissão do refe,
rido imóvel correrão por contajda APAE.
” Art.-5
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- A presente Lei entrará: em vigor na
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná,. aos 21 dias do mes de maio de 1990.:
Egon'Pauto-
Préfeito Múnicipail