norma nº 382/1990

ESTADO DO PARANÁ
L E I Nº 382/90
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a do-
ar terreno ao LIONS CLUBE,
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
raná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a doar ao LIONS CLUBE DE CAPANEMA, com sede e foro nesta cidade
cGec nº 77408821/0001-96, o lote nº 13-A (treze A) da qudra nº 47(qua
rente e sete) do Setor NO da planta geral da cidade de Capanema, com
a área de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), com as seguintes !
confrontações e dimensões: Norte: com o lote nº 12 da mesma quadra
numa extensão de 20,00 metros; Leste: com o lote nº 13 da mesma qua-
ara numa extensão de 20,00 metros; Sul: com a Rua Martim Nottar numa
extensão de 20,00 metros e ao Oeste: com o lote nº 04 da mesma qua -
dra, numa extensão de 20,00 metros.
Art. 2º - O terreno doado através desta Lei
destina-se unica e exclusivamente para construçao da sede própria do
LIONS CLUBE DE CAPANEMA. |
Art. 3º - O LIONS CLUBE DE CAPANEMA tem o pra
zo de 2 (dois) anos para iniciar a construção prevista no artigo 2º
desta Lei, findo o qual o terreno volta ao patrimônio do Município.
Art. 4º - As despesas de transmissão do refe
rido imóvel correrão por conta da entidade beneficiada por esta Lei.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná, aos 21- dias. do mes de maio de 1990.
. rs
Son Eram