norma nº 386/1990

ESTADO DO PARANÁ
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N
LEI Nº 386/90
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a auxil
liar a AIPOPEC.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa-
rana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
vArt. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a contribuir com a importância de até Cr$ 500.000,00 (quinhentos
mil cruzeiros) para a AIPOPEC - ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA
PRÓ - ESTRADA DO COLONO, estabelecida na Avenida Brasília, :1220, na
cidade de Medianeira, Estado do Paraná, destinada a manutenção das
despesas provenientes do Movimento Popular Prôó Parque Nacional do
Iguaçu, que será realizado no dia 15 de junho de 1990, no Município
de Medianeira.
Párg. único - Imediatamente após o repasse, o
Prefeito Municipal deverá prestar conta ao Legislativo do montante !
destinado à referida Associação.
Art. 2º - As despesas previstas no artigo an-
terior correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0402 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.08 - ATIVIDADES DO DPTO. ADMINISTRAÇÃO
3130.00 - SVS. DE TERCEIROS E ENCARGOS
NC/0400 3132.00 - OUTROS SVS. E ENCARGOS....Cr$ 500.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema |,
Estado do Paraná, aos 13 dias do mes dé junho de 1990.
Prefeito Municipal