norma nº 396/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
o L E IT Nº 396/90
SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei
Municipal nº 29/72 de 29.07.72.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Para
nã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
—- LE II
— Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
= torizado a conceder, com exclusividade, pelo prazo de 30 anos, medi-
= ante termo de contrato, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
T= entidade mista estadual, criada pela Lei Estadual nº 4684, de 23.01.
1968, a operação e exploração dos serviços públicos, dos sistemas de
abastecimento de água e coleta e remoção de esgotos sanitários no Mu
nicípio de Capanema.
Parág. único - Os Micro-Sistemas ainda não en-
campados pela SANEPAR, só o serão mediante concordância dos respecti
vos usuários.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Est
- do do Paraná, aos 16 dias do mes de agosto de 1990.
Prefeito Municipal
= Marli Lutça
n sét—agministração