norma nº 398/1990

a
J
S
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
,
LEI Nº 398/90
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIO
NAIS SUPLEMENTARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARA
NÃ, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir Créditos Adicionais Suplementares, ao Orçamento Geral do
icípio, para o Exercício de 1.990, tendo como limite dos crédi
tos, o Excesso de arrecadação efetiva,
Art, 2º - A autorização de que trata está Lei,
não se inclui no limite fixado no Inciso I, do Artigo 5º, da Lei
nº 370/89,
Art. 3º — Os recursos para cobertura dos crédi
tos aqui autorizados, são exclusivamente os decorrentes do provê-
vel Excesso de Arrecadação,
Art, 4º - Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Es
tado do Paranã, aos 16 dias do mês de Agosto de 1,990.