norma nº 399/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ulzanameno
JN
LEI Nº 399/90
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO-
NAL ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARA
NÃ. aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial, conforme adiante se especifica no
valor de ($- 310,000,00 (Trezentos e dez mil cruzeiros).
0400 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
0402 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
15824952.13 — PREVIDÊNCIA A INATIVOS
3250.00 — TRANSF. À PESSOAS
3252.00 - PENSIONISTAS Cê- 310.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado
nesta Lei, são indicados os recursos decorrentes do provável ex-
cesso de Arrecadação verificado no exercício,
Art. 3º - Está Lei vigora a partir de sua pum
blicação, revogados as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Es
tado do Paraná, em 16 de Agosto de 1,990,
EGON PAI -
Prefeito Municipal.