norma nº 400/1990

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DREFEITURA MUNICIDAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
J)
LEI Nº 400/50
SÚMULA: APROVA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA!
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PA-
RANÁ, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º - Ficam aprovados os têrmos do convê-
nio, firmado entre o Município de Capanema e o Ministério da saú,
de, cuja cópia anexa passa a fazer parte integrante desta Lei,
Art, 2º - Para a realização da despesa decor-
rente do convênio de que trata o artigo anterior fica autorizada
a abertura de Crédito adicional Especial até o limite de ri- 3.
183.600,00 (Três milhões, cento oitenta e três mil e seiscentos!
cruzeiros), conforme especificado a seguir:
0700 - SEC.DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
C702 —- DEPTO. DE COBRAS
12754261,25 —- MELHORIAS NA REDE FÍSICA DE SAÚDE
4100,00 - INVESTIMENTOS
4110.00 - CBRAS E INSTALAÇÕES
4110.33 - CONSTR.P.SAÚDE- SEDE (r$- 3.183.600,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autoriza-
do nesta Lei, serão indicados os recursos decorrentes do prová —
vel excesso de Arrecadação verificado no exercício.
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor, a partir
de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Es
tado do Paranã, em 16 de Agosto de 1.990,
EGON Tofh
Prefeito icipal.