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norma nº 403/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 403 / 1990
Date 1990-08-23
EmentaConcede reajuste de vencimentos.
native_id1454

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
DO PARANÁ
ESTADO
L E I Nº 403/90
SÚMULA: Concede reajuste sobre os níveis de
vencimentos dos Servidores do Muni-
cípio.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Parana aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 25%
sobre os níveis de vencimento de até 3 salários mínimos e 20% para
os demais, dos Servidores Estatutários constantes do Anexo II da Ta-
bela de Vencimentos da Lei nº 357/89. e dos cargos da CLT em extinsão
de que trata o Decreto nº 1738/90.
8 único - O reajuste de que trata este artil
go é a título de reposição salarial e será calculado sobre a folha
de pagamento do mes de agosto de 1990.
Art. 2º - A presente Lei terá seus efeitos
retroativos a 1º de agosto de 1990.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 23 dias do mes de agosto de 1990.
Prefeito Municipal
r11º Luce
Sec. Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
II
ANEXO
TABELA DE VENCIMENTOS |
GRUPO OCUPACIONAL: 01 GRUPO OCUPACIONAL: 02
SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO
NIVEL BASE CR$ NIVEL BASE CR$
CI 64.562,00 o1 11.661,00
co 45.191,00 02 13.046,00
c3 28.873,00 03 13.904,00
c4 22.111,00 04 15.255,00
cs 11.189,00 05 16.613,00
FI 11.189,00 É 06 17.935,00
F2 8.966,00 07 19.206,00
F3 6.718,00 o8 20.242,00
F 4 4.470,00 09 “21.546,00
[o) 22.849,00
11 24.092,00
2 25.381,00
13 26.672,00
14 27.976,00
15 29.288,00
16 , 30.545,00
GRUPO OCUPACIONAL: 03 GRUPO OCUPACIONAL: 04
CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SERVIÇOS AUXILIARES
NIVEL BASE CR$ NIVEL. BASE CR$
01 25.822,00 01 11.655,00
02 27.094,00 02 12.855,00
o3 28.434,00 o3 13.904,00
04 30.112,00 04 15.713,00
os 31.411,00 05 17.034,00
06 32.722,00 06 18.234,00
07 34.021,00, 07 - 18.105,00
os 34.835,00" os 20.242,00
09 35.920,00 09 21.546,00
10 no 22.846,00
11 24.092,00
12 25.385,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
GRUPO OCUPACIONAL: 05 GRUPO OCUPACIONAL: 06
MAGISTÉRIO . so SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
NIVEL . BASE CR$ NIVEL | BASE CR$
01 “ 11.763,00 01 : 13.426,00
02 3.005,00 02 13.508,00
os 14.365,00 03 16.184,00
04 15.665,00 04. 17.468,00
05 : 17.034,00 05 18.390,00
06 18.390,00 06 18.940,00
07 9.729,00 07 20.242,00
08 20.242,00 08 21.546,00
09 22.800,00
Capanema, 23 de agosto de 1990
on au
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
CARGOS DA CLT EM EXTINSÃO
CARGO VENCIMENTO
Professora II 10.814,00
Professora 1 6.814,00
Datilógrafa 11.683,00
TElefonista 10.814,00
Capanema, 23 de agosto de 1990
n PE)
Prefeito Municipal

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