norma nº 407/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE (CADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE 1 Nº 407/90
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 279/87.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do !
Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 279/87 de 16/
06/87, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º —- O terreno doado através desta !
Lei destina-se a construção da sede própria da Assemuca.
8 único - No caso do terreno objeto desta !
Lei não se adaptar as necessidades da Assemuca, fica autorizado a
permuta do imóvel, por outro que mais se adapte aos objetivos da As-
sociação, por materiais de construção, mão de obra ou outros benefí-
cios de interesse da mesma."
É Art. 2º - Ficam revigorados pelo prazo de
2 (dois) anos os efeitos da Lei nº 279/87 de 16 de junho de 1987.
Art. 3º - Esta Lei vigorará a partir de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 14 dias do mes de setembro de 1990.
Egon Paulo s
Prefeito Municipal