norma nº 1538/2014

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.538, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
ao Poder Legislativo Municipal Imóvel para 
edificação da sede Legislativa.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do 
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação à Câmara Municipal de 
Capanema, o Lote Urbano nº 13, da Quadra 47, do Setor N.O., da Planta Geral da Cidade de 
Capanema, Estado do Paraná, registrado à margem da Matrícula nº 24.566 no Ofício de Registro 
de Imóveis da Comarca de Capanema – PR.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo fica por esta Lei desafetado de sua 
natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2° O Lote Urbano, objeto da doação, destina-se exclusivamente à edificação da 
sede da Câmara Municipal de Capanema. 
Art. 3° A doação fica condicionada para conclusão da obra no prazo máximo de 05 
(cinco) anos, contados a partir da outorga da escritura pública de doação, sob pena de anulação 
pura e simples do documento de doação.
Art. 4° É vedado ao Poder Legislativo vender, doar, permutar, locar ou ceder a terceiros 
o imóvel descrito no art. 1º dessa Lei.
Art. 5° Em caso de desvio de finalidade o imóvel doado retornará ao domínio do 
Município.
Art. 6° As despesas com lavratura e registro da escritura de doação e encargos dela 
decorrentes correrão por conta do Donatário. 
Art. 7° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, no 1° dia do mês 
de dezembro de 2014.
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
Marli Lucca 
Secretária de Administração