norma nº 414/1990

DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 414/90
SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPE-
CIAL,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANENA, ESTADO DO PARANÁ, am
provou e Bu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado & a-
prir um Crédito Especial até o limite de 4$ 620.000,00 (Seiscentos!
e vinte mil cruzeiros), conforme especificação a seguir:
0700 - SEC.DE VIAÇÃO, CBRAS E SERV.URBANOS
0702 - DEPTO.DE OBRAS , ,
13754281,25 —- MELHORIAS KA REDE FÍSICA DE SAÚDE
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
4110.33 — CONST.POSTO DE SAÚDE - SEDB. « eLI- 620.000,00
Art. 2º » Para cobertura do crédito autorizado nesta
Lei, são indicados os recursos decorrentes do Excesso de Arrecads -
ção verificado no Exercício.
Arte 3º — Está Lei entrará em vigor, a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Capanema, Estado!
ão Paraná, em 16 de Novembro de 1.990.