norma nº 416/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
A ESTADO DO PARANÁ |
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L E I Nº 416/90
"SÚMULA: Reclassifica os cargos em Comissão d
Câmara Municipal de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
rana aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Os cargos de provimento em comissã
do Pessoal da Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, criado
pela Lei nº 41/77, chssificados pelas Leis nºs 86/79 e 287/87, ficam
classificados para:
I - Assessor Administrativo (o) -C4
II - Secretário Executivo co
Parág. único - A reclassificação que trata o
presente artigo sómente beneficia o funcionário com mais de 6 (seis)
anos de Casa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de novembro de
1990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná,aos 16 dias do mes de novembro de 1990.
on Paú
Prefeito Municipal