| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1990 |
| Date | 1990-12-13 |
| Ementa | Cria cargo de Assistente Social. |
| native_id | 1475 |
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PREFEITURA MUNICIDAL DE (CCADANEMA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 424/90 SÚMULA: Cria cargo em comissão de Assistente Social. A Câmara Municipal de Capanema, Estádo do Pa rana aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º —- Fica criado no Grupo Ocupacional ! 01 - Supervisão e Administração Superior, o cargo de provimento em comissão do Anexo I da Lei nº 357/89, que se menciona: Codigo nº Denominação Nível AS 01 Assistente Social c2 Art. 2º - O vencimento do nível do cargo ora criado é o constante do Anexo II da Lei nº 357/89. Parãg. Único - O referido cargo deverá ser preenchido por pessoa habilitada com curso de nivel superior. Art. 3º —- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. . Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema , Estado do Paraná, aos 13 dias do Mês de dezembro de 1.990. Egon Paulo GF Prefeito Municipal