norma nº 1/1963

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CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1/1963
Cria o Imposto Territorial Rural. 
A Câmara Municipal de Capanema, decretou, e eu, Manoel Pinto Rodrigues, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte, 
LEI:
Art. 1º - Cria o Imposto Territorial Rural, de acordo com a Emenda da Constituição 
Federal nº 5.
Art. 2º - O Imposto Territorial Rural, recai sobre todo terreno rural, situado no 
Município de Capanema.
Art. 3º - Fica estipulado o Imposto Mínimo, na importância de Cr$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta cruzeiros).
Art. 4º - A tabela de valores dos Terrenos Rurais, para efeito de pagamento do Imposto 
é de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) o alqueire Paulista.
Art. 5º -O imposto Territorial Rural, será cobrada à razão de 2,5%, sobre a tabela do 
Artigo 4º da presente Lei.
Art. 6º - Poderá ser pago o Imposto Rural, digo Territorial Rural, em (2) duas 
prestações, no Imposto que ultrapassar a importância de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), sendo 
a primeira prestação no mês de abril, e a segunda no mês de outubro.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Municipalidade de Capanema, 8 de janeiro de 1963.
Manoel Pinto Rodrigues
Prefeito Municipal
Alfredo Werlang
Secretário