| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1963 |
| Date | 1963-01-18 |
| Ementa | Abertura de crédito especial e Majoramento de vencimentos. |
| native_id | 1481 |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 3/63 A Câmara Municipal de Capanema decretou, e eu Manoel Pinto Rodrigues, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica aberto um crédito Especial de Cr$ 3.156.114,00 (três milhões cento e cinquenta e seis mil, cento e quatorze cruzeiros), para o atendimento do pagamento de contas de exercício findos, não empenhados até o exercício de 1963, conforme demonstrativo, parte integrante desta Lei. Art. 2º - Os recursos para o atendimento do presente crédito será o excesso da arrecadação ou a economia verificada nas diversas dotações da despesa. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Municipalidade de Capanema, 18 de março de 1963. Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal Registrado e Publicado Secretário Geral