| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1963 |
| Date | 1963-07-05 |
| Ementa | Abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 1485 |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 11/63, DE 5 DE JULHO DE 1963. Manoel Pinto Rodrigues, Prefeito Municipal de Capanema, no uso de suas atribuições, etc. faz saber a à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu, sanciono a seguinte, LEI Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), por conta da dotação orçamentária: Legislação Municipal, Verba 1-8.00.00 Pessoal Fixo-a . Subsídios dos Senhores Vereadores, para pagamento de vencimentos e subsídios dos mesmos. Art. 2º – Os recursos para atendimento com o pagamento do presente Crédito, será o excesso da arrecadação ou a economia verificada as diversas dotações da despesa. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo, em 5 de julho de 1963. Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se, em 5 de julho de 1963. Secretário Municipal