norma nº 1541/2015

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1541, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de
incentivo à emissão de nota fiscal para aquisições e
serviços pelos cidadãos capanemenses e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
EI
Art. 1º É autorizado ao Poder Executivo instituir o programa de incentivo à emissão
de nota fiscal eletrônica, visando estimular, educar, conscientizar os cidadãos consumidores e
tomadores de serviços quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à
exigência da nota fiscal pelos produtos adquiridos ou serviços contratados.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar um Conselho Consultivo com
atribuição de avaliar e sugerir as ações necessárias à execução do programa de que trata esta
Lei.
Art. 2º O programa a ser instituído nos termos do art. 1º, desta Lei, poderá contemplar
a concessão de prêmios, bônus, realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e
de motivação, de forma direta ou por meio de instituições de assistência social sem fins
lucrativos, como dispuser o Regulamento.
Parágrafo único. O Decreto que instituir o programa de que trata a presente lei
poderá regulamentar de forma diversa a concessão de prêmios para pessoas físicas, produtores
rurais, pessoas jurídicas, entidades beneficentes, associações, clube de damas e clube de mães.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação do referido programa correrão por conta
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Os valores das premiações e incentivos deverão respeitar os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser ponderada a situação financeira
municipal e a atratividade das premiações como forma de incentivo à emissão de notas fiscais.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 ASJ
Fone:46-3552-1321 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
mês de fevereixo do ano 2015.
4
Lara Denardin
amir Maria de
Prefeita Municipal
MARISA,
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000 ASJ
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR