| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA AQUISIÇÕES E SERVIÇOS PELOS CIDADÃOS CAPANEMENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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