norma nº 17/1963

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 17/63, DE 10 DE AGOSTO DE 1963.
Estima a Receita e Fixa a despreza para o exercício de 1964.
Manoel Pinto Rodrigues, Prefeito de Capanema Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica dos Municípios faz saber a todos os habitantes que 
a Câmara Municipal decreta e sanciona a seguinte, 
LEI:
Art. 1º - A receita do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício de 
1964, é estimada em Cr$ 23.148.400,00 (vinte e três milhões cento e quarenta e oito mil e 
quatrocentos cruzeiros) conforme discriminação nas Tabelas integrantes desta Lei.
§ 1º - A renda será constituída com produtos de arrecadação dos Tributos, taxas e outros 
regulamentos em vigor do atual Município de Capanema, Estado do Paraná.
1ª – Receita Tributária Cr$ 13.506.000,00
2ª – Receitas Diversas Cr$ 8.358.400,00
3ª – Receita Extraordinária Cr$ 1.140.000,00
4ª – Receitas Patrimonial Cr$ 144.000,00
Cr$ 23.148.400,00 (Vinte e três milhões 
cento e quarenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros).
Art. 2º - A Despesa do Município de Capanema, para o exercício de 1964, e estimada 
em Cr$ 23.148.400,00 (vinte e três milhões cento e quarenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros) 
para pagamento dos encargos com Custos e Manutenção dos serviços do Município, de acordo 
com as Explicativas anexas, que ficam fazendo parte Integrante desta Lei, e com a seguintes 
discriminações:
Legislativo Municipal Verba nº 1 Cr$ 1.175.000,00
Executivo Municipal Verba nº 2 Cr$ 2.819.600,00
Sec. Expediente e Protocolo Verba nº 3 Cr$ 150.000,00
Secr. Contabilidade Verba nº 4 Cr$ 1.269.600,00
Sec. De Obras e Viação Verba nº 5 Cr$ 3.728.000,00
Sec. De Fiscalização Verba nº 6 Cr$ 1.097.000,00
Encargos Diversos Verba nº 7 Cr$ 602.000,00
Ensino Primário e Secundário Verba nº 8 Cr$ 4.307.200,00
Verba Suplementar Verba nº 9 Cr$ 8.000.000,00
Total Cr$ 23.148.400,00
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Art. 3º - A dotação por unidades administrativas ou por serviços é dividida em 
elementos.
§ 1º - Os elementos são: Pessoal Fixo, Pessoal Variável, Material Permanente, Material 
de Consumo e Despesas Diversas.
§ 2º - A satisfação dos elementos constantes do parágrafo anterior, deverá obedecer 
rigorosamente nos duodécimos mensais das respectivas dotações;
§ 3º - Não estão compreendidas nas obrigações constantes no parágrafo anterior por 
conveniência dos serviços, as condições de determinadas ao material para conservação e 
pavimentação e de obras de saneamento;
§ 4º - Em casos excepcionais e urgentes poderá o Prefeito autorizar qualquer despesa 
independente do Critério estabelecido no § 2 deste artigo.
§ 5º - A abertura de Crédito Suplementar depende sempre de indicação de recursos 
podendo apenas, ser ato do Prefeito, não dependendo de consulta a Câmara Municipal.
§ 6º - O Orçamento vigorará a partir de 1º de janeiro de 1964.
§ 7º -Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo Municipal, em 10 de agosto de 1963.
Manoel Pinto Rodrigues
Prefeito Municipal
Original ass. por:
Nercy B. Ferreira
Contador resp. p/ exp. Secr.
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Código Federal Tabela Explicativa da Despesa
Anexa ao Orçamento para o exercício de 1964.
Legislativo Municipal Verba nº 1 
8-00-0 Pessoal Fixo
a) Subsídio dos Srs. Vereadores 1.000.000,00
b) Grat. Ao Sr. Pres. Da Câmara 24.000,00
c) Grat. Ao Secr. Da Câmara 36.000,00 1.060.000,00
8-00-2 Material Permanente
Máquinas, móveis e utensílios 80.000,00
8-00-3 Material de Consumo
a) Material de Expediente 10.000,00
b) Material de Consumo 5.000,00
c) Materiais diversos 5.000,00 20.000,00
8-00-4 Despesas Diversas
p/ pagto de Div. Desp. Da Câmara 15.000,00
Total c/ Despesas no Legislativo Municipal 1.175.000,00
Executivo Municipal Verba nº 2
Gabinete do Prefeito
8-02-0 Pessoal Fixo
a) Subsídio do Sr. Prefeito 600.000,00
b) Representação ao Prefeito 60.000,00
c) Secretário da Prefeitura 336.000,00
d) Escriturário 240.000,00
e) Contínuo 213.600,00 1.449.600,00
Sub Prefeito
7 Sub Prefeito 840.000,00
Material Permanente
a) Máquinas, móveis e utensílios 100.000,00
b) Livros 20.000,00 120.000,00
8-02-3 Material de Consumo
a) Material de Expediente 40.000,00
b) Material de Consumo 10.000,00
c) Material Diversos 10.000,00 60.000,00
8-02-4 Despesas Diversa
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Para pagto. Desp. Div. Do Sr. Prefeito 350.000,00
Total Despesas c/ Executivo Municipal 2.819.600,00
Sessão de Expediente e Protocolo Geral
Verba nº 3
8-09-0 Pessoal Fixo
1 Almoxarife 120.000,00
8-09-2 Material Permanente
a) Máquinas, móveis e utensílios 10.000,00
8-09-3 Material Permanente de Consumo
a) Material de Expediente 5.000,00
b) Material de Consumo 5.000,00
c) Material Diversos 5.000,00 15.000,00
8-09-4 Despesas Diversas
P/ pagamento diversas despesas 5.000,00
Total c/ Exp. E Protocolo Geral 150.000,00
Sessão de Contabilidade e Tesouraria
Verba nº 4 
8-07-0 Pessoal Fixo
a) Contador 300.000,00
b) Tesoureiro 336.000,00
c) Auxiliar Tesouraria 213.600,00 849.600,00
8-07-2 Material Permanente
a) Livros 20.000,00
b) Máquinas 200.000,00 220.000,00
8-07-3 Material Expediente
a) Material de Expediente 100.000,00
b) Material de Limpeza e Consertos 10.000,00
c) Materiais Diversos 10.000,00 120.000,00
8-07-4 Despesas Diversas
Para pagamento de diversas despesas contabilidade 80.000,00
Total com Sessão Contabilidade e Tesouraria 1.269.600,00
Sessão de Obras e Viação
Verba nº 5
8-87-0 Pessoal Fixo
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a) 4. foguistas operando na usina elétrica à
Cr$ 23.000,00 mensais 552.000,00
b) 2 ajudantes de foguistas a Cr$ 8.000,00 192.000,00
c) 1 zelador de cemitério 84.000,00
d) 1 zelador de prédio 120.000,00
e) 1 zelador grupo escolar 120.000,00 1.068.000,00
Pessoal Variável
a) 12 Tarefeiros diaristas 1.500.000,00
8-87-2 Material Permanente
a) Construção de casas escolares 600.000,00
b) Materiais de Eletrificação 500.000,00 1.100.000,00
8-87-3 Material de Consumo
a) Material de Expediente 30.000,00
b) Materiais Diversos 30.000,00 60.000,00
Total Geral da Sessão de Obras e Viação 3.728.000,00
Sessão de Fiscalização
Verba nº 6
8-11-0 Pessoal Fixo
a) 1 Fiscal a 25.000,00 mensal + 1% s/ lançamentos 300.000,00
b) 2 Fiscais Rurais a 7.000,00 + 1% s/ multas 84.000,00
c) 2 Fiscais Auxiliares a 22.000,00 528.000,00
d) 1 Fiscal de Rua e C. Luz 120.000,00 1.032.000,00
8-11-2 Material de Consumo
a) Material de Consumo e Limpeza 5.000,00
b) Material de Expediente 5.000,00
c) Materiais Diversos 5.000,00 15.000,00
8-11-4 Despesas Diversas
p/ pagamento Div. Desp. Fisc. 50.000,00
Total Geral Sessão Fiscalização 1.097.000,00
Encargos Diversos 
Verba nº 7
8-07-0 Pessoal Fixo
a) Salário Família 180,000,00
b) Grat. Secr. Falto 216.000,00
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c) Grat. Delegacia Polícia 96.000,00
d) Desp. Postais e Telegráficas 50.000,00
e) Desp. Serv. Eleitoral 50.000,00
f) Reconhecimento de Firmas 10.000,00 602.000,00
Total de Encargos Diversos 602.000,00
Ensino Primário e Secundário
Verba nº 8
9-00-0 13 professores contratados 780.000,00
9-00-1 25 professores p/ concurso 3.000.000,00
 1 Orientadora do Ensino 213.600,00
 1 Inspetor do Ensino 213.600,00
9-01-0 Materiais Diversos
 Material de Expediente 100.000,00 4.307.200,00
Total do Ensino Primário e Secundário 4.307.200,00
Verba Suplementar nº 9 8.000.000,00
Por pagamento de diversas despesas excedentes Órgãos
Não citados no Orçamento e outros encargos previstos
Serão pagos também por esta dotação a função de 
Tratorista de 24.000,00 mensal e motorista Cr$ 18.000,00
Perfazendo um total anual, entre ambas de Cr$ 504.000,00
Que deverão ser extraídos da dotação da verba suplementar nº 9 8.000.000,00
Manoel Pinto Rodrigues
Prefeito Municipal
Nercy Brasil Ferrerra 
P. serv. Con. E Secrt.