| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1964 |
| Date | 1964-04-02 |
| Ementa | Torna sem efeito doação de lote. |
| native_id | 1497 |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 10/64 A Câmara Municipal de Capanema decretou e eu, Manoel Pinto Rodrigues, Prefeito Municipal sanciono a presente, LEI: Art. 1º - Torna sem efeito a doação do lote sob nº 3, da Quadra nº 49, setor N.O. para o Clube Vinte e um de abril de Capanema por motivo de não ter construído em tempo e não ter ocupado o imóvel para o fim declarado ao requerê-lo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Municipalidade, em 2 de abril de 1964. Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal Registrado e Publicado em data supra Secretário