| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1964 |
| Date | 1964-07-01 |
| Ementa | Altera valor de transferência de lotes. |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 13/64 A Câmara Municipal de Capanema e eu, Manoel Pinto Rodrigues, Prefeito Municipal sanciono a presente, LEI: Art. 1º - Fica alterado para Cr$ 5.000,00 e Cr$ 2.000,00 a transferência de lotes por unidade e extração de conta de data por unidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Capanema, em 1º de julho de 1964. Gabinete do Senhor Prefeito Manoel Pinto Rodrigues Prefeito Municipal Registrado e Publicado em data supra Secretário