norma nº 20/1964

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 20/64
A Câmara Municipal de Capanema decretou e eu, Manoel Pinto Rodrigues, sanciono a 
presente,
LEI:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fazer convênio com o D.E.R.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o D.E.R. 
a construir um desvio na estrada via São Luiz para desviar a grande sena da saída da cidade 
Norte.
Art. 2º - Fica também autorizado a assinar com o mesmo órgão um convênio para a 
construção da Av. Rio Grande do Sul, no trecho compreendido da Oficina Mecânica Paranaense 
Ltda. Até o final do quadro urbano, como também da avenida centro cívico até as chácaras do 
setor SO.
Art. 3º – Para atendimento das despesas decorrentes, ficará a disposição o art. 20-1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Capanema, 10 de julho de 1964.
Manoel Pinto Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado em data supra
Secretário